Termos de Serviço e Privacidade

1. | Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Broker Panel, o sistema de gestão imobiliária e portal do cliente da Imobiliária Belém (Organização Imobiliária Belém Ltda).

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e uso de todos os aplicativos, websites, serviços e produtos da Imobiliária Belém, incluindo o portal administrativo do corretor e o portal de prestação de contas do locatário e do locador (coletivamente, os "Serviços"). Este documento funciona como um contrato legal entre você, o usuário, e a Imobiliária Belém.

Ao criar uma conta, acessar o painel ou utilizar nossos Serviços de qualquer forma, você confirma que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos. Se não concordar com qualquer parte destes Termos, você não deve utilizar os Serviços.

Uma Política de Privacidade detalhada está inclusa nestes Termos para informar sobre nossas práticas de coleta e tratamento de dados.

2. | Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com uma data de "Última atualização" revisada. Seu uso continuado dos Serviços após tais modificações constitui sua aceitação dos novos Termos. Recomendamos que você revise estes Termos periodicamente para se manter informado sobre quaisquer mudanças.

3. | Elegibilidade e Relações Contratuais

Nossos Serviços destinam-se exclusivamente a pessoas capazes de praticar atos da vida civil sob as leis da República Federativa do Brasil. Para utilizar as funcionalidades do sistema, tais como a assinatura e o acompanhamento de locações, você declara e garante ser maior de 18 anos ou possuir a devida representação legal para assumir obrigações contratuais regidas pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).

4. | Contas de Usuário e Segurança

Para acessar o Broker Panel ou o Portal do Cliente, é exigida a criação de uma credencial exclusiva de acesso. Você é responsável por manter a confidencialidade das informações de sua conta, incluindo sua senha, e por todas as atividades que ocorram sob seu login. A senha armazenada no banco de dados é protegida através de criptografia forte, garantindo que mesmo nossos operadores não possuam acesso em texto limpo à sua credencial. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da sua conta.

5. | Coleta e Uso de Dados (LGPD)

Para operar, manter e prestar as contas dos contratos imobiliários, coletamos determinadas informações. A sua privacidade é de extrema relevância para nós, e estamos inteiramente comprometidos em proteger seus dados em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

5.1. Dados Fornecidos pelo Usuário

Ao se registrar, firmar contratos ou interagir com nosso sistema, coletamos informações cadastrais necessárias para as relações de locação e intermediação imobiliária:

• Dados do Locatário (Inquilino): Nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço, login de usuário e histórico de faturamento de aluguel.
• Dados do Locador (Proprietário): Nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço e dados de conta bancária de destino para repasse dos aluguéis líquidos.
• Fiadores e Garantidores: Nome completo, CPF e telefone de contato das partes garantidoras da locação.

5.2. Arquivos e Documentos

O sistema armazena de forma estruturada os seguintes documentos fornecidos pelas partes ou gerados operacionalmente:

• Contratos de locação e termos de vistoria.
• Apólices de seguro contra incêndio e comprovantes de garantia.
• Recibos de pagamentos de aluguel e demonstrativos de repasses líquidos.

5.3. Dados Coletados Automatically

Quando você utiliza o sistema, podemos coletar automaticamente informações técnicas para controle de segurança e auditoria:

• Endereço IP e registros de data e hora de acesso, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Navegador de internet e sistema operacional utilizados.
• Cookies e dados de sessão de login ("SessionID") necessários para manter você conectado de forma segura.

6. | Finalidade do Tratamento de Dados

Todos os dados coletados possuem finalidade específica, legítima e amparada pelo artigo 7º da LGPD (especialmente para a execução de contrato ou cumprimento de obrigação legal):

• Execução do Contrato de Locação: Geração e faturamento de recibos mensais, inclusão de parcelas de despesas e consertos integrados, e liberação de demonstrativos de repasse.
• Prestação de Contas: Cálculo automatizado de reajustes anuais com base em índices contratuais (IPCA e IGP-M) e repasses com retenção da taxa de administração.
• Segurança e Integridade: Auditoria de ações do sistema (como atualizações de tarefas no Kanban via WebSockets) e prevenção de ataques cibernéticos ou fraudes de acesso.

7. | Segurança e Armazenamento

Adotamos medidas técnicas de segurança para proteger seus dados, tais como criptografia na persistência de credenciais, conexões seguras com SSL obrigatório na comunicação com nosso banco de dados PostgreSQL e isolamento de rotas com verificação de papéis (Broker vs Portal de Clientes).

8. | Compartilhamento de Dados

Seus dados são confidenciais. A Imobiliária Belém não vende, aluga ou compartilha suas informações pessoais com terceiros para fins de marketing. O compartilhamento ocorre de forma restrita e legal com prestadores de serviço necessários para a operação do contrato (como companhias seguradoras para validade da garantia) ou por ordens judiciais ou fiscais.

9. | Direitos dos Titulares e Retenção

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, você possui direito de confirmar a existência de tratamento, corrigir dados ou solicitar a exclusão de sua credencial. Contudo, a solicitação de eliminação de dados pessoais não anulará a obrigação de guarda documental exigida por leis tributárias e civis em relação a contratos ativos e faturamentos arquivados pelo prazo legal prescricional.

Para quaisquer dúvidas ou exercício de direitos, entre em contato através do e-mail: atendimento@imobiliariabelem-sp.com.br.

10. | Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e a Política de Privacidade integrada serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes do uso deste sistema ou da interpretação destes Termos.